Diário do Governo n.º 52/1957, Série I de 1957-03-06

Torna público ter o Governo do Panamá efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Trigo de 1956, aberto à assinatura em Washington até 18 de Maio de 1956

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 33502, bem como as disposições do Decreto n.º 17508 (expropriações por utilidade pública)

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 35) do artigo 221.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956 da província ultramarina de Macau

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a despesas do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase - Comunicações e transportes - Regularização e dragagens no rio Geba