Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014

Publicação: Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2014
  • Páginas:5272 - 5276
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/3/2014/10/15/p/dre/pt/html
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