Decreto-Lei n.º 38318

Publicação: Diário do Governo n.º 130/1951, Série I de 1951-06-26
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38318
  • Páginas:467 - 469
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38318/1951/06/26/p/dre/pt/html
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