Diário do Governo n.º 45/1957, Série I de 1957-02-26

  • Data de Publicação:1957-02-26
  • Número:45
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41017 652906
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas

  • Decreto n.º 41018 652907
    Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

    Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas para os silos de farinhas das fábricas do mesmo estabelecimento

  • Decreto n.º 41019 652908
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada) - Revoga o § 3.º do artigo 39.º do mesmo diploma

  • Aviso 652905
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de emenda à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, feito em Washington em 25 de Junho de 1956

  • Portaria n.º 16178 652904
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece disposições destinadas a facilitar a importação de quaisquer produtos do ultramar português