Diário do Governo n.º 44/1957, Série I de 1957-02-25

  • Data de Publicação:1957-02-25
  • Número:44
  • Série:I
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  • Declaração 652902
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 41015 652899
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação 120000 t de sal

  • Decreto-Lei n.º 41016 652900
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 300000 t de cimento a importar do estrangeiro até 31 de Dezembro de 1958 pelas empresas produtoras de cimento, em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional

  • Portaria n.º 16177 652898
    Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social

    Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Dezembro de 1956, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária deste estabelecimento fabril, a Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena