Diário do Governo n.º 37/1957, Série I de 1957-02-15

  • Data de Publicação:1957-02-15
  • Número:37
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41002 652962
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto n.º 40080, que aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

  • Decreto-Lei n.º 41003 652963
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo capítulo do respectivo orçamento

  • Decreto-Lei n.º 41004 652964
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelos Ministérios competentes, a alterar o sistema presentemente em uso para a exportação e comércio dos diamantes produzidos no ultramar português e estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer o funcionamento da indústria de lapidagem de diamantes em Portugal