Decreto-Lei n.º 242/77

Publicação: Diário da República n.º 133/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-06-08
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:242/77
  • Páginas:1412-(2) a 1412-(2)
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