Diário do Governo n.º 296/1957, Série I de 1957-12-30

  • Data de Publicação:1957-12-30
  • Número:296
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41484 251232
    Presidência do Conselho

    Promulga a lei orgânica da Emissora Nacional - Revoga os Decretos-Leis n.os 30752, 30835, 32050, 37230 e 38293 e várias disposições dos Decretos n.os 33570, 34350 e 39999

  • Decreto n.º 41485 251233
    Presidência do Conselho

    Promulga o Regulamento da Emissora Nacional

  • Decreto n.º 41486 251234
    Presidência do Conselho

    Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 30753 e 34385 e mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1958 os artigos 31.º, 34.º, 35.º e 36.º do primeiro dos citados decretos, na sua redacção actualizada

  • Rectificação 251221
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Ao Decreto-Lei n.º 41375, que actualiza o regime legal em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material

  • Decreto-Lei n.º 41487 251235
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código das Custas Judiciais - Designa os ajudantes do procurador da República a quem competem funções de direcção e orientação dos serviços do Ministério Público nos Tribunais Centrais de Menores de Lisboa, Porto e Coimbra, nos Tribunais de Execução das Penas e de Polícia de Lisboa e Porto, no 9.º e 10.º juízos correccionais de Lisboa e no 5.º juízo correccional do Porto

  • Decreto-Lei n.º 41488 251224
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração das listas dos bens enfitêuticos e censíticos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

  • Decreto n.º 41489 251225
    Ministérios do Exército e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas - Remodelação do 3.º pavimento (2.ª fase), para a instalação do bloco operatório, quartos de oficiais e enfermarias dos sargentos» - Revoga e substitui o Decreto n.º 41408

  • Declaração 251228
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 16533 251222
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar durante o corrente mês aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

  • Decreto n.º 41490 251226
    Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

    Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Castelo Branco»

  • Decreto-Lei n.º 41491 251227
    Ministério do Ultramar

    Eleva para 227500000$00 o montante fixado para o Plano de Fomento do Estado da Índia pela Lei n.º 2077 e pelos Decretos-Leis n.os 40664 e 40997

  • Despacho 251231
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Declaração 251229
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Declaração 251230
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Portaria n.º 16534 251223
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Constitui a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos