Diário do Governo n.º 289/1957, Série I de 1957-12-20

  • Data de Publicação:1957-12-20
  • Número:289
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16512 250990
    Ministério do Interior - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Fixa em 400$00 mensais os abonos para falhas dos ajudantes e fiéis da tesouraria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 41459 250994
    Ministérios do Interior e da Economia

    Determina que a cobrança do preço das glebas construídas pela Junta de Colonização Interna em terrenos baldios municipais ou paroquiais seja efectuada pelos corpos administrativos interessados

  • Decreto n.º 41460 250995
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças

  • Decreto n.º 41461 250996
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas no ano de 1953 pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

  • Decreto n.º 41462 250997
    Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

    Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a empreitada de vedação do campo de tiro de Alcochete

  • Decreto n.º 41463 250998
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das fundações do edifício da lota do porto de pesca em Pedrouços

  • Decreto-Lei n.º 41464 250999
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o Gabinete Técnico-Pedagógico e insere disposições destinadas a melhorar as condições de funcionamento dos serviços relativos ao ensino técnico profissional

  • Declaração 250993
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério