Diário do Governo n.º 286/1957, Série I de 1957-12-17

  • Data de Publicação:1957-12-17
  • Número:286
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16507 250873
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Dá nova redacção ao artigo 108.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a redacção dada ao mesmo artigo pela Portaria n.º 13643

  • Declaração 250981
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 41446 250979
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Alarga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

  • Portaria n.º 16508 250874
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos destinados a reforçar a verba do n.º 5) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e a inscrever uma nova rubrica da tabela de despesa do Gabinete de Urbanização do Ultramar

  • Decreto-Lei n.º 41447 250980
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

    Promulga o novo plano de estudos do Instituto Nacional de Educação Física e insere disposições atinentes ao funcionamento do mesmo estabelecimento

  • Despacho 250978
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Declaração 250976
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões