Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2004

Publicação: Diário da República n.º 231/2004, Série I-B de 2004-09-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:136/2004
  • Páginas:6177 - 6178
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/136/2004/09/30/p/dre/pt/html
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