Diário do Governo n.º 282/1957, Série I de 1957-12-12

  • Data de Publicação:1957-12-12
  • Número:282
  • Série:I
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  • Declaração 250810
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 41440 250812
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Bacteriológico Câmara Pestana - Remodelação da instalação eléctrica (posto de transformação e rede de distribuição)»

  • Decreto n.º 41441 250813
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

    Permite ao Ministro do Ultramar prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Companhia Mineira do Lobito pelo artigo 3.º do Decreto n.º 37677, modificado pelo Decreto n.º 40252