Diário do Governo n.º 279/1957, Série I de 1957-12-09

  • Data de Publicação:1957-12-09
  • Número:279
  • Série:I
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  • Declaração 252037
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha

  • Decreto-Lei n.º 41433 252042
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

  • Decreto n.º 41434 252043
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Portaria n.º 16498 252040
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, além das importâncias mencionadas nas Portarias n.os 16186 e 16399, durante o período de 7 de Março a 31 de Julho do corrente ano, uma quantia mensal para pagamento de salários ao porteiro em serviço naquela missão diplomática

  • Portaria n.º 16499 252041
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Extingue, a partir de 15 do corrente mês, os adicionais de emergência estabelecidos para a gasolina, petróleo e fuel-oil pela Portaria n.º 16058