Diário do Governo n.º 274/1957, Série I de 1957-12-03

  • Data de Publicação:1957-12-03
  • Número:274
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16491 252239
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

  • Portaria n.º 16492 252240
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Portimão

  • Declaração 252244
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 41417 252236
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Determina que as despesas realizadas por conta do referido reforço fiquem abrangidas pelas disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135

  • Declaração 252246
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 252235
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Legação da Hungria em Bruxelas notificado a adesão do seu país ao protocolo modificando a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, o regulamento de execução da convenção instituindo o Bureau para a publicação das pautas e, bem assim, o processo verbal de assinatura, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949

  • Decreto n.º 41418 252237
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação do Liceu D. Manuel II, no Porto»

  • Decreto n.º 41419 252238
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Carolina Michaëlis (obras de ampliação)»

  • Declaração 252245
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 16493 252241
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Proíbe a colheita de pinhas de pinheiro manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Janeiro

  • Portaria n.º 16494 252242
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594

  • Despacho 252243
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones