Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 178/1935, Série I de 1935-08-03
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1157 - 1158
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