Decreto-Lei n.º 381-A/97

Publicação: Diário da República n.º 300/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-12-30
  • Emissor:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:381-A/97
  • Páginas:6858-(8) a 6858-(15)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/381-a/1997/12/30/p/dre/pt/html
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Revogado