Diário do Governo n.º 269/1957, Série I de 1957-11-27

  • Data de Publicação:1957-11-27
  • Número:269
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 41400 251456
    Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

    Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação de minérios radioactivos

  • Decreto-Lei n.º 41401 251457
    Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços de assistência social, e altera o mapa IV anexo ao mesmo diploma

  • Decreto-Lei n.º 41402 251458
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Torna aplicável o disposto nos artigos 51.º a 54.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao pessoal assalariado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40675 (Colónia Penal do Bié)

  • Decreto-Lei n.º 41403 251459
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Regula o exercício das funções de crédito na metrópole e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária

  • Decreto-Lei n.º 41404 251460
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e o Uruguai, assinado em Montevideu em 28 de Setembro de 1957

  • Decreto-Lei n.º 41405 251461
    Ministério das Comunicações

    Cria no Ministério a Junta Central de Portos (J. C. P.) e define a sua competência e constituição - Altera o quadro dos funcionários a que se refere o artigo 51.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754