Diário do Governo n.º 268/1957, Série I de 1957-11-26

  • Data de Publicação:1957-11-26
  • Número:268
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41396 251578
    Presidência do Conselho

    Determina que os funcionários civis do Estado tenham residência permanente na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos ou que for fixada para centro da sua actividade funcional

  • Portaria n.º 16481 251474
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

  • Portaria n.º 16482 251575
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

    Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge - Substitui a Portaria n.º 16301

  • Portaria n.º 16483 251576
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

    Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro da delegação do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge no Porto - Substitui a Portaria n.º 16302

  • Decreto n.º 41397 251579
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Estabelece as condições a que fica subordinado o regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole

  • Decreto-Lei n.º 41398 251580
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Permite que as despesas com a participação portuguesa em comemorações no estrangeiro, as derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal e as respeitantes à delegação portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha sejam realizadas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos

  • Decreto-Lei n.º 41399 251581
    Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Reorganiza as reservas da Marinha - Revoga os Decretos-Leis n.os 32445 e 34830

  • Portaria n.º 16484 251577
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar

  • Declaração 251582
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 251583
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa