Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19

  • Data de Publicação:1957-11-19
  • Número:262
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 16468 251838
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Estado-Maior da Força Aérea - 4.ª Repartição

    Estabelece normas para a admissão ao concurso de provas públicas para recrutamento de furriéis do quadro permanente do serviço geral da Força Aérea

  • Decreto-Lei n.º 41375 251833
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material

  • Decreto n.º 41376 251834
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer determinadas quantias respeitantes a encargos contraídos no ano de 1956 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  • Decreto n.º 41377 251835
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Concede uma pensão à viúva de um contra-almirante

  • Portaria n.º 16469 251839
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Introduz alterações nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada, fixados pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073

  • Decreto-Lei n.º 41378 251836
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Aprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951

  • Despacho Ministerial 251841
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Determina que o Consulado de 4.ª classe em Ciudad Trujillo e os Vice-ConsuIados em Porto Prata, Sánchez e S. Pedro de Macoris (República Dominicana) passem a depender do Consulado de Portugal em Caracas

  • Decreto n.º 41379 251837
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «1.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

  • Declaração 251832
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 16470 251840
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa as taxas para a concessão de certificados, licenças, cadernetas de voo e de manutenção e de diários de navegação relativos ao pessoal e material aeronáutico