Diário do Governo n.º 260/1957, Série I de 1957-11-16

  • Data de Publicação:1957-11-16
  • Número:260
  • Série:I
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  • Declaração 251815
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 41366 251807
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, nos de vários Ministérios e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Declaração 251814
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 41367 251808
    Ministérios das Finanças e da Marinha

    Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente no ano de 1955

  • Decreto-Lei n.º 41368 251809
    Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Reúne num só estabelecimento, com a designação de Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, a Escola Militar de Equitação e a secção de educação física da Escola Prática de Infantaria, define as suas finalidades e fixa os respectivos quadros orgânicos

  • Decreto-Lei n.º 41369 251810
    Ministério do Exército - Repartição Geral

    Permite ao Ministro contratar para os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério do Exército pessoal civil eventual quando o pessoal do quadro se encontre temporàriamente impedido de comparecer ao serviço

  • Decreto n.º 41370 251811
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

  • Portaria n.º 16466 251816
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar

  • Portaria n.º 16467 251817
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal tendo como motivo brasões de alguns dos vice-reis e governadores daquele Estado - Substitui a Portaria n.º 16263

  • Decreto n.º 41371 251812
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

    Promulga o Regulamento de Exploração do Estádio Nacional - Substitui as disposições constantes do Decreto n.º 36813