Diário do Governo n.º 25/1957, Série I de 1957-02-01

  • Data de Publicação:1957-02-01
  • Número:25
  • Série:I
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  • Rectificação 655275
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Ao Decreto-Lei n.º 40964, que amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar

  • Portaria n.º 16148 655278
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que a freguesia de Cumeeira, pertencente ao concelho de Santa Marta de Penaguião, seja desintegrada da Conservatória do Registo Predial de Vila Real e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua

  • Decreto-Lei n.º 40989 655279
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um novo contrato de concessão dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville