Diário do Governo n.º 227/1957, Série I de 1957-10-08

  • Data de Publicação:1957-10-08
  • Número:227
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41310 253629
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da aeronáutica militar

  • Decreto-Lei n.º 41311 253630
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a título definitivo, duas parcelas de terreno das matas nacionais, situadas naquele concelho, para obras de urbanização da praia de Monte Gordo e de prolongamento da estrada da ponta de Santo António

  • Aviso 253626
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República do Paraguai de vários actos internacionais, assinados em Bruxelas em 11 de Julho de 1952

  • Aviso 253627
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte do Paraguai da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612