Fixa o dia 3 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

Regula a colocação dos oficiais e sargentos que excedam os quadros permanentes do Exército por virtude das deduções feitas nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 40880, que constitui no Exército o serviço de material

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40967, que institui o serviço de leitura nocturna na biblioteca do Instituto Superior Técnico

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo

Institui a Corporação da Lavoura

Institui a Corporação dos Transportes e Turismo

Institui a Corporação do Crédito e Seguros

Institui a Corporação da Pesca e Conservas