Diário do Governo n.º 213/1957, Série I de 1957-09-20

  • Data de Publicação:1957-09-20
  • Número:213
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41279 254657
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Promulga a nova orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga determinadas disposições legislativas

  • Decreto-Lei n.º 41280 254658
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Cria o 3.º ciclo liceal nos Liceus da Horta e de Viana do Castelo e fixa os novos quadros do seu pessoal - Insere disposições atinentes ao provimento e colocação do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus e dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508