Diário do Governo n.º 208/1957, Série I de 1957-09-14

  • Data de Publicação:1957-09-14
  • Número:208
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41267 254217
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Retorna ao regime de julgamento em conferência de todos os processos o Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e insere disposições relativas ao seu funcionamento - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396 e revoga determinadas disposições legislativas

  • Declaração 254216
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério