Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02

  • Data de Publicação:1957-09-02
  • Número:197
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02 281240
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico e ao Protocolo de emenda à mesma Convenção, assinados em Washington, respectivamente em 8 de Fevereiro de 1949 e 25 de Junho de 1956

  • Decreto n.º 41250 - Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02 281236
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques destinado a custear as despesas com a rede de distribuição de energia eléctrica

  • Portaria n.º 16396 - Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02 281239
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Altera a sobretaxa do café não especificado, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola situadas na bacia convencional do Zaire, assim como o que for exportado por outras estâncias aduaneiras da mesma província com destino a portos estrangeiros

  • Despacho - Diário do Governo n.º 197/1957, Série I de 1957-09-02 281235
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones