Diário do Governo n.º 192/1957, Série I de 1957-08-27

  • Data de Publicação:1957-08-27
  • Número:192
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41244 281404
    Ministério das Finanças

    Eleva de 150000000$00 o limite fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento)

  • Declaração 281399
    Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Despacho Ministerial 281400
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Beirute

  • Portaria n.º 16389 281401
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Determina que seja obrigatória a formalidade de registo para os vales de correio emitidos nas províncias ultramarinas com destino a Lisboa e Porto, qualquer que seja a importância da sua emissão

  • Decreto n.º 41245 281405
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento das matas da bacia hidrográfica do rio Lis