Diário do Governo n.º 189/1957, Série I de 1957-08-23

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva e filha do cabo-de-mar e patrão do salva-vidas Carvalho Araújo José Rabumba

Cria uma secção consular na Legação de Portugal no Cairo e extingue o consulado existente naquela capital
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Determina que ao pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola que actualmente desempenha funções que pelo Decreto-Lei n.º 39749 foram cometidas à Polícia Internacional e de Defesa do Estado seja dada colocação no novo quadro especial do ultramar, por despacho do Ministro - Cria na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de todas as províncias ultramarinas uma rubrica na Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Substitui o mapa a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541