Diário do Governo n.º 189/1957, Série I de 1957-08-23

  • Data de Publicação:1957-08-23
  • Número:189
  • Série:I
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  • Declaração 280562
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 41239 280558
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva e filha do cabo-de-mar e patrão do salva-vidas Carvalho Araújo José Rabumba

  • Despacho Ministerial 280563
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria uma secção consular na Legação de Portugal no Cairo e extingue o consulado existente naquela capital
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto-Lei n.º 41240 280559
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que ao pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola que actualmente desempenha funções que pelo Decreto-Lei n.º 39749 foram cometidas à Polícia Internacional e de Defesa do Estado seja dada colocação no novo quadro especial do ultramar, por despacho do Ministro - Cria na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de todas as províncias ultramarinas uma rubrica na Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Substitui o mapa a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541