Diário do Governo n.º 186/1957, Série I de 1957-08-20

  • Data de Publicação:1957-08-20
  • Número:186
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41234 280710
    Presidência do Conselho

    Aprova o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

  • Portaria n.º 16388 280714
    Ministérios do Interior e das Finanças

    Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 35108 (reorganiza os serviços de assistência social)

  • Decreto-Lei n.º 41235 280711
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Isenta do pagamento do imposto de $05 por tonelada de arqueação bruta, criado pela alínea b) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, os navios com motor nacionais empregados no serviço de cabotagem interinsular dos Açores