Decreto Regulamentar n.º 40/81

Publicação: Diário da República n.º 196/1981, Série I de 1981-08-27
  • Emissor:Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Conselho de Inspecção de Jogos
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:40/81
  • Páginas:2252 - 2254
Versão pdf: Descarregar