Decreto Legislativo Regional n.º 38/2004/A

Publicação: Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:38/2004/A
  • Páginas:6364 - 6364
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