Diário do Governo n.º 177/1957, Série I de 1957-08-08

  • Data de Publicação:1957-08-08
  • Número:177
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41225 280060
    Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

    Determina que o Grémio dos Seguradores poderá celebrar com os competentes organismos estrangeiros convenções bilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros

  • Decreto n.º 41226 280061
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. João de Almada, no Funchal - lavadaria e casa das caldeiras - instalação do novo equipamento»

  • Portaria n.º 16377 280058
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a fazer face às despesas com a realização de estudos apícolas