Diário do Governo n.º 176/1957, Série I de 1957-08-07

  • Data de Publicação:1957-08-07
  • Número:176
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16376 280062
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

  • Decreto n.º 41222 280063
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a sede do concelho de Penalva do Castelo, que actualmente se denomina Castendo, passe a denominar-se Penalva do Castelo

  • Decreto-Lei n.º 41223 280064
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Determina que as obrigações emitidas em Portugal por sociedades concessionárias estrangeiras podem, por despacho do Ministro das Finanças, ser equiparadas, para efeitos fiscais, às obrigações emitidas por sociedades nacionais, desde que o capital que representem se destine ao desenvolvimento do objecto da concessão

  • Decreto-Lei n.º 41224 280065
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Torna extensivo à importação de aparelhos e acessórios e de matérias-primas destinados a adaptação, incorporação ou utilização em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras não incluídas no Plano de Fomento, ou a exportar para o estrangeiro, o disposto no Decreto-Lei n.º 39801