Diário do Governo n.º 175/1957, Série I de 1957-08-06

  • Data de Publicação:1957-08-06
  • Número:175
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41217 279986
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Substitui, durante um ano, por uma só classificação de Muito bom em inspecção, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Judiciária, por mérito e serviços extraordinários, o requisito constante da alínea c) do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 35042

  • Decreto-Lei n.º 41218 279987
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Rectifica a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41074 ao artigo 369.º do Código Penal

  • Decreto n.º 41219 279988
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aplica aos subsídios complementares por morte subscritos pelos beneficiários da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados o disposto no artigo único do Decreto n.º 41156

  • Portaria n.º 16372 279981
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com mais um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós

  • Portaria n.º 16373 279982
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Seiça, concelho de Vila Nova de Ourém

  • Portaria n.º 16374 279983
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria mais um lugar de conservador do Registo de Automóveis de Lisboa

  • Portaria n.º 16375 279984
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com vários lugares o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 41220 279989
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Revoga o Decreto-Lei n.º 34830 (dá nova redacção à alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32445, que reorganiza as reservas da Marinha)

  • Decreto-Lei n.º 41221 279990
    Ministérios das Comunicações e das Finanças

    Incumbe uma comissão dos trabalhos da organização da 5.ª Reunião Especial do Comité das Regras do Ar e dos Serviços de Circulação Aérea da Europa-Mediterrâneo da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.), a efectuar em Lisboa

  • Acórdão doutrinário 279979
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 29517