Diário do Governo n.º 174/1957, Série I de 1957-08-05

  • Data de Publicação:1957-08-05
  • Número:174
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41214 280000
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo - Regula o abono dos subsídios de marcha aos aferidores e altera a composição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal - Cria no quadro do pessoal menor do Governo Civil do Porto o lugar de guarda-portão

  • Decreto n.º 41215 280001
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto-Lei n.º 41216 280002
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Concede uma pensão vitalícia mensal à viúva do engenheiro de nacionalidade americana Louis Henry Raw

  • Portaria n.º 16371 279998
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

    Torna extensivos à província de Angola, para na mesma terem execução, os artigos 58.º a 84.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 37925, que aprova o Regulamento sobre Substâncias Explosivas

  • Acórdão doutrinário 279999
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 56794