Diário do Governo n.º 172/1957, Série I de 1957-08-02

  • Data de Publicação:1957-08-02
  • Número:172
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41210 280032
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a freguesia de Vale de Lobo, concelho de Penamacor, passe a denominar-se Vale da Senhora da Póvoa

  • Declaração 280030
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 280031
    Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 280029
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem os Governos da Noruega, dos Estados Unidos e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de emenda à Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 25 de Junho de 1956

  • Decreto-Lei n.º 41211 280033
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Determina que na distribuição de casas económicas situadas em Lisboa e Porto e respectivas zonas suburbanas tenham preferência absoluta os candidatos que residam e trabalhem, por forma efectiva, há mais de dois anos nessas cidades ou nas áreas de influência dos bairros