Diário do Governo n.º 170/1957, Série I de 1957-07-27

  • Data de Publicação:1957-07-27
  • Número:170
  • Série:I
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  • Declaração 280219
    Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 41207 280220
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contratar um empréstimo com o Banco Nacional Ultramarino destinado a melhorar o apetrechamento dos serviços dos transportes aéreos daquele Estado

  • Portaria n.º 16368 280221
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Cria uma sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea c) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de S. Vicente, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto

  • Portaria n.º 16369 280222
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Manda pôr em execução na província ultramarina de Moçambique o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 40908