Diário do Governo n.º 169/1957, Série I de 1957-07-26

  • Data de Publicação:1957-07-26
  • Número:169
  • Série:I
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  • Decreto n.º 41205 279874
    Presidência do Conselho

    Determina que a actual Junta de Turismo de Cascais passe a ter a designação de «Junta de Turismo da Costa do Sol», com sede em Santo António do Estoril, abrangendo a área da sua jurisdição toda a circunscrição do concelho de Cascais

  • Decreto-Lei n.º 41206 279975
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Estabelece um regime transitório, a vigorar até 31 de Dezembro do corrente ano, pelo qual se permite à Companhia Portuguesa de Tabacos e a A Tabaqueira continuarem a explorar a indústria de tabacos

  • Portaria n.º 16366 279977
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do cinquentenário da cidade da Beira

  • Portaria n.º 16367 279978
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a suportar os encargos com a publicação dos elementos estatísticos do comércio externo e navegação relativos aos anos de 1952 a 1956

  • Declaração 279873
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério