Diário do Governo n.º 162/1957, Série I de 1957-07-18

  • Data de Publicação:1957-07-18
  • Número:162
  • Série:I
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  • Portaria n.º 16351 279451
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

  • Portaria n.º 16352 279452
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

  • Decreto n.º 41191 279453
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que a Ponte da Pica, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 40684, está situada em Couto de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis

  • Decreto-Lei n.º 41192 279454
    Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

    Insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular - Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar que os alunos de qualquer estabelecimento de ensino particular realizem nele os respectivos exames

  • Declaração 279449
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa