Portaria n.º 1302/2004

Publicação: Diário da República n.º 240/2004, Série I-B de 2004-10-12
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1302/2004
  • Páginas:6280 - 6280
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1302/2004/10/12/p/dre/pt/html
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