Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2004/A

Publicação: Diário da República n.º 240/2004, Série I-B de 2004-10-12
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:13/2004/A
  • Páginas:6283 - 6283
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