Decreto n.º 29/2004

Publicação: Diário da República n.º 240/2004, Série I-B de 2004-10-12
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:29/2004
  • Páginas:6276 - 6277
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/29/2004/10/12/p/dre/pt/html
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