Diário do Governo n.º 112/1957, Série I de 1957-05-15

  • Data de Publicação:1957-05-15
  • Número:112
  • Série:I
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  • Resolução da Assembleia Nacional 282678
    Presidência da República

    Concede assentimento à ausência do Chefe do Estado para os Estados Unidos do Brasil no decurso do ano corrente

  • Decreto-Lei n.º 41111 282574
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção de um navio-tanque encomendado pela Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Permite ao referido estabelecimento contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até 50000000$00

  • Decreto-Lei n.º 41112 282675
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção do casco de um navio-tanque encomendado pelo estaleiro sueco Uddevallavalvert

  • Declaração 282573
    Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Transfere uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de pedologia de Angola

  • Decreto-Lei n.º 41113 282676
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a amortizar, antecipada e totalmente, o saldo em dívida do empréstimo contraído, por subscrição pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30878