Diário do Governo n.º 100/1957, Série I de 1957-05-01

  • Data de Publicação:1957-05-01
  • Número:100
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 41088 - Diário do Governo n.º 100/1957, Série I de 1957-05-01 282370
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, nos termos constantes do presente diploma, um contrato adicional aos contratos celebrados entre The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., para desenvolver e melhorar a concessão daquela Companhia no Estado da Índia

  • Portaria n.º 16274 - Diário do Governo n.º 100/1957, Série I de 1957-05-01 282369
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as empresas singulares ou colectivas que produzam ou exerçam a venda de calçado e insere disposições relativas à mesma indústria e ao seu comércio - Revoga a Portaria n.º 12005 e os despachos do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria de 5 de Setembro de 1947 e de 8 de Abril de 1949