Decreto do Presidente da República n.º 22/2005

Publicação: Diário da República n.º 55/2005, Série I-A de 2005-03-18
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:22/2005
  • Páginas:2434 - 2434
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/22/2005/03/18/p/dre/pt/html
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