Resolução da Assembleia da República n.º 11/2005

Publicação: Diário da República n.º 55/2005, Série I-A de 2005-03-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:11/2005
  • Páginas:2434 - 2434
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/11/2005/03/18/p/dre/pt/html
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