Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A

Publicação: Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/90/A
  • Páginas:3233 - 3236
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Revogado