Acórdão n.º 223/90

Publicação: Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:223/90
  • Páginas:3069 - 3071
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/223/1990/07/24/p/dre/pt/html
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