Decreto do Presidente da República n.º 29/2003

Publicação: Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:29/2003
  • Páginas:2910 - 2910
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/29/2003/05/06/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar